EREsp 1698089 - DECISAO

EREsp 1698089 - DECISAO

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada da Primeira Seção (notadamente REsp 1.003.955/RS e outros precedentes), concluiu que, não havendo prova de conversão dos créditos em ações em Assembleia Geral Extraordinária posterior ao trânsito em julgado, continuam a incidir juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo devido do empréstimo compulsório até o efetivo pagamento, razão pela qual reformou o acórdão recorrido e deu provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargantes: AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS; Embargada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Ações, Assembleia Geral Extraordinária
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Conversão Em Ações Assembleia Geral Extraordinária

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Parties

AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS

Embargantes

ELETROBRÁS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica não convertido em ações
  2. 2 Prazo de incidência dos juros remuneratórios (até efetivo pagamento ou até conversão em ações homologada em AGE)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada da Primeira Seção (notadamente REsp 1.003.955/RS e outros precedentes), concluiu que, não havendo prova de conversão dos créditos em ações em Assembleia Geral Extraordinária posterior ao trânsito em julgado, continuam a incidir juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo devido do empréstimo compulsório até o efetivo pagamento, razão pela qual reformou o acórdão recorrido e deu provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência para reconhecer a incidência de juros remuneratórios sobre o crédito até o efetivo pagamento
  • Publique-se. Intimações necessárias.