EREsp 1718439 - DECISAO

EREsp 1718439 - DECISAO

Deram-se provimento aos embargos de divergência para reconhecer, em conformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Seção e o art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976, a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre os valores devidos a título de restituição do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica não convertidos em ações até o efetivo pagamento, afastando a interpretação que limitaria tal incidência apenas até a data do resgate quando este não ocorreu.

Parties
Embargante: PCI PARANÁ INDÚSTRIA DE CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA.; Embargado: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência do particular providos.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Conversão Em Ações, Correção Monetária
Direito Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Conversão Em Ações Correção Monetária

Case Brief

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Parties

PCI PARANÁ INDÚSTRIA DE CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA.

Embargante

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre valores de restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica não convertidos em ações até o efetivo pagamento
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios
  3. 3 Determinação da data a partir da qual cessam os juros remuneratórios (data do resgate/conversão vs. data do efetivo pagamento)

Ratio Decidendi

Deram-se provimento aos embargos de divergência para reconhecer, em conformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Seção e o art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976, a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre os valores devidos a título de restituição do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica não convertidos em ações até o efetivo pagamento, afastando a interpretação que limitaria tal incidência apenas até a data do resgate quando este não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de Divergência do particular providos.

Orders

  • Reconhecer a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre os valores devidos a título de restituição de Empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica não convertidos em ações até o efetivo pagamento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.