AREsp 786477 - DECISAO

AREsp 786477 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ, que firmou que os valores do empréstimo compulsório não convertidos em ações devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano até o efetivo pagamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios de 6% a.a. sobre o saldo não convertido em ações até o efetivo pagamento
  2. 2 Interpretação e aplicação do Decreto-Lei n. 1.512/76 (arts. 2º e 3º)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e sua prejudicialidade diante de precedentes da Primeira Seção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ, que firmou que os valores do empréstimo compulsório não convertidos em ações devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano até o efetivo pagamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.