EREsp 1719139 - DECISAO

EREsp 1719139 - DECISAO

Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos quanto ao paradigma proferido pela mesma turma (REsp 1.810.639/PR) por ausência de alteração de mais da metade da composição da turma, enquanto diante da demonstrada divergência jurisprudencial em relação ao REsp 1.003.955/RS foi admitido o processamento dos embargos; determinou-se vista à parte embargada para impugnação e posterior vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 266, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos quanto ao paradigma REsp 1.810.639/PR; admitidos para processamento quanto ao paradigma REsp 1.003.955/RS.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Imputação De Pagamento, Execução De Título Judicial, Art. 354 Cc/2002, Súmula 282/stf, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Imputação De Pagamento Execução De Título Judicial Art. 354 Cc/2002 Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros remuneratórios (até a data da conversão/emissão das ações ou até o efetivo pagamento)
  2. 2 Ordem de imputação de pagamento entre juros de mora e juros remuneratórios (art. 354 e 355 do CC/2002)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quanto à composição da turma julgadora (art. 1.043, §3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos quanto ao paradigma proferido pela mesma turma (REsp 1.810.639/PR) por ausência de alteração de mais da metade da composição da turma, enquanto diante da demonstrada divergência jurisprudencial em relação ao REsp 1.003.955/RS foi admitido o processamento dos embargos; determinou-se vista à parte embargada para impugnação e posterior vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 266, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos quanto ao paradigma REsp 1.810.639/PR; admitidos para processamento quanto ao paradigma REsp 1.003.955/RS.

Orders

  • Vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias
  • Após, vista ao Ministério Público Federal