REsp 1718811 - DECISAO

REsp 1718811 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: não há autorização para atualizar os valores do empréstimo compulsório pela variação das ações; a Eletrobrás não comprovou a conversão dos créditos em ações; a conversão é possível nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76 e obedecerá ao valor patrimonial previsto na Lei nº 7.181/83; e os juros remuneratórios são devidos até o efetivo pagamento, razão pela qual não se justificam as alegadas nulidades ou retificações.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás); Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Prescrição
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Conversão Em Ações Correção Monetária Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de atualização dos valores do empréstimo compulsório pela variação das ações da companhia
  2. 2 Possibilidade e critérios de conversão dos créditos em ações (art. 3º do Decreto-Lei nº 1.512/76)
  3. 3 Critério de valoração das ações para conversão (art. 4º da Lei nº 7.181/83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: não há autorização para atualizar os valores do empréstimo compulsório pela variação das ações; a Eletrobrás não comprovou a conversão dos créditos em ações; a conversão é possível nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76 e obedecerá ao valor patrimonial previsto na Lei nº 7.181/83; e os juros remuneratórios são devidos até o efetivo pagamento, razão pela qual não se justificam as alegadas nulidades ou retificações.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se