REsp 1688553 - DECISAO

REsp 1688553 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano, na forma do Decreto-Lei 1.512/1976, sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o seu efetivo pagamento; não se pode, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória sobre a ocorrência de assembleia de conversão (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por já ter sido afastada no exame inicial do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELETROBRÁS; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELETROBRÁS

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros remuneratórios do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica (ECE)
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios de 6% a.a. sobre diferença de correção monetária não convertida em ações até o efetivo pagamento
  3. 3 Necessidade de reexame de prova quanto à ocorrência de assembleia de conversão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano, na forma do Decreto-Lei 1.512/1976, sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o seu efetivo pagamento; não se pode, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória sobre a ocorrência de assembleia de conversão (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por já ter sido afastada no exame inicial do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se