AREsp 2845977 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as alegadas razões que justificariam a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, embargos não se destinam ao reexame do mérito e a impugnação tardia configura preclusão.

Parties
Embargante: Miguel Coelho Netto Pires Goncalves; Embargada: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Energia Elétrica, Ups, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Energia Elétrica Ups Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Miguel Coelho Netto Pires Goncalves

Embargante

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa e impugnação tardia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as alegadas razões que justificariam a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, embargos não se destinam ao reexame do mérito e a impugnação tardia configura preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.