REsp 1739703 - ACORDAO

REsp 1739703 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que a matriz tem legitimidade para pleitear restituição de tributos relativos às filiais (filiais não têm personalidade jurídica própria) e, adicionalmente, a tese de ilegitimidade da matriz para cessão contratual dos créditos das filiais não foi impugnada de forma específica no recurso especial, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás; Recorrida: RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravointerno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório (ece), Legitimidade Ativa Da Matriz Em Relação Às Filiais, Cessão De Créditos, Súmula 83/stj, Inovação Recursal
Direito Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório (ece) Legitimidade Ativa Da Matriz Em Relação Às Filiais Cessão De Créditos Súmula 83/stj Inovação Recursal

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

Agravante

RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da matriz para pleitear restituição de valores tributários relativos a filiais
  2. 2 Validade da cessão contratual de créditos de empréstimo compulsório efetuada pela matriz em relação a créditos vinculados a filiais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que a matriz tem legitimidade para pleitear restituição de tributos relativos às filiais (filiais não têm personalidade jurídica própria) e, adicionalmente, a tese de ilegitimidade da matriz para cessão contratual dos créditos das filiais não foi impugnada de forma específica no recurso especial, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravointerno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ e na jurisprudência desta Corte.