AREsp 2478326 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por obscuridade, por entender que a Eletrobrás rebateu os argumentos que haviam justificado a inadmissão do recurso especial, tornando inaplicável a Súmula n.182/STJ; assim, conheceu-se o agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, decidindo-se que os...

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Parties
Embargante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS; Exequente/embargado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a inaplicabilidade da Súmula n.182/STJ; conhecido o agravo em recurso especial da Eletrobrás; provido o recurso especial para determinar que a incidência dos juros remuneratórios encerra-se a partir da data da respectiva AGE.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica ECE, Juros Remuneratórios, Termo Final De Incidência Dos Juros, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Conversão De Créditos Em Ações, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica ECE Juros Remuneratórios Termo Final De Incidência Dos Juros Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Conversão De Créditos Em Ações +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Embargante/recorrente

contribuinte

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do termo final para fruição dos juros remuneratórios em razão da conversão de créditos em ações
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por obscuridade, por entender que a Eletrobrás rebateu os argumentos que haviam justificado a inadmissão do recurso especial, tornando inaplicável a Súmula n.182/STJ; assim, conheceu-se o agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, decidindo-se que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório incidem apenas até a data da respectiva AGE, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.512/1976.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a inaplicabilidade da Súmula n.182/STJ; conhecido o agravo em recurso especial da Eletrobrás; provido o recurso especial para determinar que a incidência dos juros remuneratórios encerra-se a partir da data da respectiva AGE.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Reconhecer a inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao caso.