REsp 1952567 - DECISAO

REsp 1952567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados adequadamente os fundamentos da decisão agravada, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, em observância ao Enunciado Administrativo Nº 3 e ao art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Agravo conhecido; autuação como recurso especial; sobrestamento do feito na Coordenadoria até pronunciamento definitivo no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Continuidade Da Incidência De Juros Remuneratórios, Cumulação De Juros Remuneratórios E Juros De Mora, Recuso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Continuidade Da Incidência De Juros Remuneratórios Cumulação De Juros Remuneratórios E Juros De Mora Recuso Especial Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Continuidade da incidência de juros remuneratórios sobre o Empréstimo Compulsório de energia elétrica após conversão a menor
  2. 2 Cumulação de juros remuneratórios e juros de mora
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados adequadamente os fundamentos da decisão agravada, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, em observância ao Enunciado Administrativo Nº 3 e ao art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; autuação como recurso especial; sobrestamento do feito na Coordenadoria até pronunciamento definitivo no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determine-se a autuação do agravo como recurso especial.