REsp 1952795 - DECISAO

REsp 1952795 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e, tendo em vista que a matéria está sob apreciação da Primeira Seção no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, determinou‑se a autuação do agravo como recurso especial e o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo daquela Seção, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ e observância do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Recurso Especial, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios Juros De Mora Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 continuidade da incidência de juros remuneratórios sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica
  2. 2 cumulação de juros remuneratórios e juros de mora
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e, tendo em vista que a matéria está sob apreciação da Primeira Seção no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, determinou‑se a autuação do agravo como recurso especial e o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo daquela Seção, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ e observância do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determine‑se a autuação do agravo como recurso especial.