REsp 1954016 - DECISAO

REsp 1954016 - DECISAO

Conheci do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; determinei sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção nos autos do Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, com fundamento no Enunciado...

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Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Determinação De Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Continuidade Da Incidência De Juros Remuneratórios, Cumulação De Juros Remuneratórios E Juros De Mora, Enunciado Administrativo Nº 3, Súmula Nº 83 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos
PROCESSUAL CIVIL Tributário Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Continuidade Da Incidência De Juros Remuneratórios Cumulação De Juros Remuneratórios E Juros De Mora Enunciado Administrativo Nº 3 Súmula Nº 83 Do STJ Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Determinação De Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 continuidade da incidência de juros remuneratórios sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica
  2. 2 cumulação de juros remuneratórios e juros de mora
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; determinei sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção nos autos do Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, com fundamento no Enunciado Administrativo nº 3 e no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Determinar a autuação do recurso especial