AREsp 1904036 - DECISAO

AREsp 1904036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da falta do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio...

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Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Conversão De Créditos Em Ações, Prescrição Quinquenal, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Conversão De Créditos Em Ações Prescrição Quinquenal Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Prequestionamento +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão dos créditos do ECE em ações sem nova AGE posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Prescrição quinquenal das parcelas relativas a juros remuneratórios sobre correção monetária
  3. 3 Impossibilidade de cumulação de juros de mora com juros remuneratórios reflexos até o efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da falta do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além da aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.