REsp 1958788 - DECISAO

REsp 1958788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; determinou-se a autuação do agravo como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ e na pendência da questão em julgamento uniforme pela Corte.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento Do Feito Na Coordenadoria
Outcome
Agravo conhecido; determinado sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios Juros De Mora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento Do Feito Na Coordenadoria

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Continuidade da incidência de juros remuneratórios sobre o Empréstimo Compulsório de energia elétrica
  3. 3 Cumulação de juros remuneratórios e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; determinou-se a autuação do agravo como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ e na pendência da questão em julgamento uniforme pela Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinado sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Determino o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR.