REsp 1960177 - DECISAO

REsp 1960177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; determinou-se a autuação do agravo como recurso especial e, em razão de matéria que está sob análise da Primeira Seção no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, decidiu-se pelo sobrestamento do feito (na Coordenadoria) até o pronunciamento definitivo daquela Corte, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Continuidade da incidência dos juros remuneratórios sobre o Empréstimo Compulsório de energia elétrica até o pagamento pela Eletrobras
  2. 2 Cumulação de juros remuneratórios e juros de mora
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; determinou-se a autuação do agravo como recurso especial e, em razão de matéria que está sob análise da Primeira Seção no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, decidiu-se pelo sobrestamento do feito (na Coordenadoria) até o pronunciamento definitivo daquela Corte, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determine-se a autuação como recurso especial.