AREsp 1904280 - DECISAO

AREsp 1904280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que os juros remuneratórios sobre diferenças do empréstimo compulsório não convertidas em ações incidem até o efetivo pagamento (taxa de 6% ao ano); não houve demonstração apta a justificar a modificação da decisão agravada.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários, Cálculos Da Contadoria Judicial
Processual Civil Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre diferenças relativas a créditos não convertidos em ações e termo final (até o efetivo pagamento)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com taxa Selic
  3. 3 Rediscussão de matérias na fase de cumprimento de sentença e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que os juros remuneratórios sobre diferenças do empréstimo compulsório não convertidas em ações incidem até o efetivo pagamento (taxa de 6% ao ano); não houve demonstração apta a justificar a modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.