AREsp 1941516 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento arecurso especial interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás), com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Estes autos têm origem no agravo de instrumento interposto pela Eletrobrás contra decisão (fls. 87-95) que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execuçãopelo valor R$ 57.650,79 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos). O Tribunal regional deu parcial provimento ao recurso com acórdão assim fundamentado (fls. 139): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS, TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. 1. O termo final dos juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia elétrica coincide com o efetivo pagamento do crédito. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no julgamento dos embargos de divergência no REsp 790.288/PR e das Turmas desta Corte. 2. Para os "juros remuneratórios reflexos da correção monetária integral do empréstimo compulsório", o termo inicial da prescrição é dado pela data em que ocorreu a lesão; ou seja, relativamente aos empréstimos recolhidos entre 1987 a 1994, o marco inicial da prescrição é a 3ª conversão,efetivada pela 143ª assembleia geral extraordinária da Eletrobras. Logo, não estando prescrita a pretensão de correção integral do crédito principal, não há de se falar em prescrição dos juros reflexos dessa mesma pretensão. 3. A incidência dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença tem como pressuposto a liquidez da obrigação (art. 523, caput, do CPC), que só se dará após o trânsito em julgado da decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença, com o prévio acertamento e a definição do valor exato da condenação. Precedente. Embargos de declaração rejeitados pelo acórdão de fls. 174-176.A parte recorrentesustenta que o acórdão contrariou os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.512/76 e 502, 927, III e 1.036 do CPC/2015. Aduz haver equívoco na metodologia de cálculo adotada na execução, na conversão em ações determinada pela decisão recorrida, e afirma que os juros e a correção monetária foram fixados em contrariedade à legislação de vigência. Alega ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porque a Corte de origem não teria se manifestado sobre questões relevantes ao deslinde controvérsia, levantadas nos embargos de declaração. Em reforço, invoca divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e as decisões do Superior Tribunal de Justiça no ERESP 826.809/RS e no REsp 1.003.955/RS, este, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Contrarrazões às fls. 437-440 pelo não conhecimento ou improvimento do recurso especial. Decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ (fls. 487-489). O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame do recurso especial. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. Ao entender que o termo final dos juros remuneratórios devidos sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório é a data da efetiva restituição do capital, o acórdão recorrido alinhou-se com jurisprudência que se firmou nesta Corte. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS EM AÇÕES. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. TESE FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS. HONORÁRIOS. REGIME DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPACTO DA SUPERVENIÊNCIA DO CPC/2015 HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Em demanda relativa a Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE) recolhido à Eletrobrás, a contribuinte interpôs Apelação em que requereu determinação de que "os juros remuneratórios reflexos sobre as parcelas não convertidas em ações sejam computados até a data da efetiva restituição das parcelas devidas ou, na hipótese de os valores devidos virem a ser convertidos em ações, que sejam os juros remuneratórios computados até o dia 31 de dezembro do ano anterior à conversão". 2. O Tribunal de origem deu provimento ao Recurso com fundamento na tese firmada, sob a sistemática no art. 543-C do CPC/1973, nos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, DJe 27.11.2009. Afirmou o Juízo a quo: "não há falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento". JUROS COMPENSATÓRIOS 3. A Primeira Seção enfrentou a matéria recentemente nos EDv nos EAREsp 790.288, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2.9.2019, tendo o Relator, sintetizando a posição que prevaleceu naquela assentada, consignado em seu voto: "deve-se seguir o entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo, de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento." 4. Ficou vencido na ocasião o entendimento restritivo, no sentido de que "a orientação de que subsiste a incidência de juros remuneratórios até o pagamento do débito se aplica, exclusivamente, e nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1.003.955/RS, ao saldo não convertido em número inteiro de ação (que necessariamente teria de ser pago, na época própria, em dinheiro - art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976), valor esse inconfundível com as diferenças que a Eletrobrás deixou de considerar, por ocasião da Assembleia que homologou a conversão do crédito em ações (número inteiro de ações)" HONORÁRIOS: SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O CPC/1973 (..) CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente provido, para fixar, em relação à Eletrobrás, a verba honorária em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo, em relação à União, o que definido pelo Tribunal de origem. (REsp 1860204/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 28/08/2020). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. Precedente da 1a. Seção: EDv nos EAREsp. 790.288/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.9.2019. 2. Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1679251/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ - em recente julgado - firmou orientação, por maioria, de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos "reflexos" devem incidir até o efetivo pagamento, e não somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo (EDv nos EAREsp 790.288/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 2/9/2019). 2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com atual entendimento do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1859551/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) IV - A 1ª Seção deste Tribunal Superior, na assentada do dia 12.06.2019, no julgamento dos EAREsp n. 790.288/PR, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, firmou posicionamento segundo o qual, quanto à diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ações, deverá incidir sobre esta juros remuneratórios de 31/12 do ano anterior à conversão até seu efetivo pagamento. (..) VI - Agravo Interno parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se.