AREsp 1893022 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR) de que os juros remuneratórios não podem ultrapassar a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão dos créditos.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E De Mérito Quanto À Incidência De Juros Remuneratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Conversão De Créditos Em Ações, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios Correção Monetária Juros De Mora Prescrição +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E De Mérito Quanto À Incidência De Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo final da incidência dos juros remuneratórios sobre diferenças de correção do empréstimo compulsório
  3. 3 cumulação de juros remuneratórios com juros de mora após conversão

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR) de que os juros remuneratórios não podem ultrapassar a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão dos créditos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial