REsp 1860204 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações configuram mera insurgência contra o mérito já apreciado (erro de julgamento), matéria que não é sanável por embargos de declaração; a fixação dos honorários foi objeto do Recurso Especial e houve decisão parcial para estabelecer a verba em 10% em relação à Eletrobras; o pedido de sobrestamento em razão de embargos pendentes em outro julgamento não é adequado, especialmente porque os EDcl invocados já foram apreciados pela Primeira Seção.

Parties
Autora: Contribuinte; Litisconsorte Passivo: União; Litisconsorte Passivo: Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Embargos De Declaração, Obscuridade, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Tributário Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Embargos De Declaração Obscuridade Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Contribuinte

Autora

União

Litisconsorte Passivo

Eletrobras

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios sobre saldo não convertido em ações e seu marco temporal
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em face da Eletrobras

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações configuram mera insurgência contra o mérito já apreciado (erro de julgamento), matéria que não é sanável por embargos de declaração; a fixação dos honorários foi objeto do Recurso Especial e houve decisão parcial para estabelecer a verba em 10% em relação à Eletrobras; o pedido de sobrestamento em razão de embargos pendentes em outro julgamento não é adequado, especialmente porque os EDcl invocados já foram apreciados pela Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração