REsp 1865785 - DECISAO

REsp 1865785 - DECISAO

Conheço do agravo da Eletrobrás, converto-o em recurso especial e determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção no EAREsp nº 790.288/PR, para resguardar a uniformidade da prestação jurisdicional, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Agravante: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial E Sobrestamento
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua conversão em recurso especial e sobrestamento do feito.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Súmula Nº 83, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios Juros Moratórios Súmula Nº 83 Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

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Parties

ELETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Continuidade de incidência dos juros remuneratórios sobre o Empréstimo Compulsório de energia elétrica até o pagamento pela Eletrobrás
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo da Eletrobrás, converto-o em recurso especial e determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção no EAREsp nº 790.288/PR, para resguardar a uniformidade da prestação jurisdicional, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua conversão em recurso especial e sobrestamento do feito.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo no EAREsp nº 790.288/PR.
  • Publique-se. Intimem-se.