AREsp 1713414 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento a recurso especial dasCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás), com fundamento nas alíneas ae cdo permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Estes autos têm origem no agravo de instrumento interposto pela Eletrobráscontra decisão na liquidação de sentença por arbitramento,que fixou o montante devido e rejeitou impugnação apresentada. O Tribunal regional negou provimento ao recurso com acórdão assim fundamentado (fls. 82-83): A jurisprudência desta Corte quanto aos critérios para o cálculo da diferença de correção monetária sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica(ECE), orienta ser inviável a conversão em ações da Eletrobrás retroativa à data de assembleia geral realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a dívida: (..) O título executivo decorre de ação coletiva ajuizada em 29jun.2010, operando-se o trânsito em julgado (16fev.2018 - ev1-TIT_EXEC_JUD9 na origem) após a data da assembleia geral indiciada pela agravante(30jun.2005), não se admitindo a liquidação da dívida por conversão "retroativa" em ações. Quanto ao termo final dos juros remuneratórios, percebe-se que o título executivo delimitou expressamente o termo final dos juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório, como sendo devidos até a efetiva restituição do capital (ev1-TIT_EXEC_JUD9 na origem) Embargos de declaração, da Eletrobrás, rejeitados pelo acórdão de fls. 119-121. Inicialmente, a parte recorrente alega ofensa ao art. 1.022, I e II do CPC/2015. Sustenta que, embora tenha sido provocada por embargos de declaração, a Corte de origemdeixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Prosseguindo, sustenta que o acórdão contrariou os arts. 502, 927, III e 1.036 do CPC/2015. Aduz haver equívoco na metodologia de cálculo adotada na execução, na conversão em ações determinada pela decisão recorrida, e afirma que os juros e a correção monetária foram fixados em contrariedade à legislação de vigência. Em reforço, invoca divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e as decisões do Superior Tribunal de Justiça no ERESP 826.809/RS e no REsp 1.003.955/RS, este, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Contrarrazões às fls. 172-180 pelo não conhecimento ou improvimento do recurso especial. Decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ (fls. 184-187). O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame do recurso especial. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relatorMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator MinistroMauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. Ao entender que o termo final dosjuros remuneratóriosdevidos sobrea diferença de correção monetária do empréstimo compulsório é a data da efetiva restituição do capital, o acórdão recorrido alinhou-se com jurisprudência que se firmou nesta Corte. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS EM AÇÕES.JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. TESE FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS.HONORÁRIOS. REGIME DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPACTO DA SUPERVENIÊNCIA DO CPC/2015 HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Em demanda relativa a Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE) recolhido à Eletrobrás, a contribuinte interpôs Apelação em que requereu determinação de que "os juros remuneratórios reflexos sobre as parcelas não convertidas em ações sejam computados até a data da efetiva restituição das parcelas devidas ou, na hipótese de os valores devidos virem a ser convertidos em ações, que sejam os juros remuneratórios computados até o dia 31 de dezembro do ano anterior à conversão". 2. O Tribunal de origem deu provimento ao Recurso com fundamento na tese firmada, sob a sistemática no art. 543-C do CPC/1973, nos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, DJe 27.11.2009.Afirmou o Juízo a quo: "não há falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento". JUROS COMPENSATÓRIOS 3. A Primeira Seção enfrentou a matéria recentemente nos EDv nos EAREsp 790.288, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2.9.2019, tendo o Relator, sintetizando a posição que prevaleceu naquela assentada, consignado em seu voto: "deve-se seguir o entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo, de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento." 4. Ficou vencido na ocasião o entendimento restritivo, no sentido de que "a orientação de que subsiste a incidência de juros remuneratórios até o pagamento do débito se aplica, exclusivamente, e nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1.003.955/RS, ao saldo não convertido em número inteiro de ação (que necessariamente teria de ser pago, na época própria, em dinheiro - art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976), valor esse inconfundível com as diferenças que a Eletrobrásdeixou de considerar, por ocasião da Assembleia que homologou a conversão do crédito em ações (número inteiro de ações)" HONORÁRIOS: SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O CPC/1973 (..) CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente provido, para fixar, em relação à Eletrobrás, a verba honorária em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo, em relação à União, o que definido pelo Tribunal de origem. (REsp 1860204/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 28/08/2020). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento.Precedente da 1a. Seção: EDv nos EAREsp. 790.288/PR, Rel. Min.GURGEL DE FARIA, DJe 2.9.2019. 2. Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1679251/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS.INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ - em recente julgado - firmou orientação, por maioria, de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos "reflexos" devem incidir até o efetivo pagamento, e não somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo (EDv nos EAREsp 790.288/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 2/9/2019). 2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com atual entendimento do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1859551/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS.TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) IV - A 1ª Seção deste Tribunal Superior, na assentada do dia 12.06.2019, no julgamento dos EAREsp n. 790.288/PR, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, firmou posicionamento segundo o qual, quanto à diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ações, deverá incidir sobre esta juros remuneratórios de 31/12 do ano anterior à conversão até seu efetivo pagamento. (..) VI - Agravo Interno parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se.