REsp 1940351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS, TERMO FINAL E PRESCRIÇÃO. O termo final dos juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia elétrica coincide com o efetivo pagamento do crédito. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no julgamento dos embargos de divergência no REsp 790.288/PR e das Turmas com os desta Corte" (fl. 66e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 80/93e), restaram eles assim decididos: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem os embargos de declaração" (fl. 105e). No Recurso Especial, interposto com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 4º, § 9º da Lei 4.156/62 e 3º do Decreto-lei 1.512/76, sustentando, no que interessa, que: "DA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS RECONSTITUÍDOS EM AÇÕES PREFERENCIAIS DA CLASSE B DA ELETROBRAS - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETIVIVO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA A sentença que transitou em julgado prevê pagamento das correções devidas relativas ao Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE). Ora, a legislação admite que este pagamento seja feito por meio de ações do capital social da ELETROBRAS e se a Agravante possui ações disponíveis provenientes de AGEs já realizadas, a decisão que por omissão nega esse direito, é inconsistente. A emblemática decisão proferida pelo STJ no Recurso Paradigma Resp 1.003.955 RS não condiciona em momento algum que o pagamento de eventuais direitos sobre ECE se dê na forma exclusiva de dinheiro, ou mesmo fala em realização de nova AGE para que se possa pagar por meio de ações. Tal faculdade - o pagamento por meio de ações - decorre da lei e possui previsão no título judicial. Considerando a DISPONIBILIDADE HOJE de suficientes ações PNB do capital social da ELETROBRAS para pagar diferenças de ECE apuradas no presente processo, nada impede que elas sejam utilizadas para o pagamento da quantia a que foi condenada nos autos de origem. Veja-se que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.003.955-RS (julgado sob a lei de recursos repetitivos), Acórdão Paradigma do caso, NÃO FALA EM MOMENTO ALGUM que é necessário uma nova AGE ou que o pagamento de diferença de ECE deve ser em dinheiro, muito pelo contrário. (..) DO CABIMENTO DO RECURSO PELA LETRA "A" DO INC. III, DO ART. 105, DA CF/88 AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - DA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 4º, §9º DA LEI Nº 4.156/62 E 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.512/76 - DO PAGAMENTO EM AÇÕES - REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS O acórdão ora recorrido, ao entender que "(..) os créditos assegurados no título executivo, correspondentes ao principal devido, podem ser incluídos em outras assembleiasgerais extraordinárias da Eletrobrás, desde que a AGE seja posterior ao trânsito em julgado da demanda, pois será nessa ocasião que poderão os sócios deliberar sobre sua conversão em ações, obtendo, por meio de apuração contábil do total de créditos devidos a contribuintes, o valor total devido pela Eletrobrás, a fim de operar-se o aumento do capital social e a emissão de novas ações" acabou por ferir os arts. 4º, §9º, da Lei nº 4.156/62 e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.512/76. Note-se que a sentença que transitou em julgado prevê pagamento das correções devidas relativas ao Empréstimo Compulsório de Energia Eletrica (ECE). Ora, a legislação admite que este pagamento seja feito por meio de ações do capital social da ELETROBRAS e se a Agravante possui ações disponíveis provenientes de AGEs já realizadas, a decisão que por omissão nega esse direito, é inconsistente. A ELETROBRAS optou pelo pagamento por meio de ações e os cálculos apresentados pela Agravada, bem como as diretrizes fixadas pela decisão recorrida, o foram com a desconsideração dessa possibilidade, o que aumenta sobremaneira os valores liquidados. Como já decidiu o STJ, o pagamento mediante ações "independe de anuência do credor". Sabe-se que a ELETROBRAS tem resguardado por Lei o direito à conversão dos créditos do ECE em ações, conforme se observa no artigo abaixo transcrito: (..) Esclareça-se que as Assembleias Gerais não apenas autorizam a antecipação da conversão do crédito em ações como realizaram referidas capitalizações. As AGEs efetivamente converteram os créditos oriundos do empréstimo compulsório, tendo emitido as ações correspondentes e, inclusive, feito a respectiva alteração do Estatuto Social da ELETROBRAS para que fosse contemplado o aumento de capital e de ações promovido -conforme ATAS DAS 142ª e 143ªAGE"s. (..) Basicamente, ao serem implantadas as ações para pagar diferenças de correção monetária, desde as conversões dos créditos de empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás ocorridas nas AGE"s, também são pagos dividendos retroativos, pois o contribuinte passou de credor à acionista, desde o dia 31 de dezembro do ano anterior à realização da AGE de conversão. Assim, em lugar de juros remuneratórios, substitui-se por dividendos. Esse entendimento está claro no voto da Ministra Eliana Calmon no REsp paradigma julgado sob a égide do 543-C do CPC, Acórdão nº 1.028.592/RS: (..) Desta forma, como demonstrado por meio de Acórdão julgado segundo a Lei dos Recursos Repetitivos, correta a postura da ELETROBRAS em pagar as diferenças do principal e dos acessórios somente até 31/12 do ano anterior a cada AGE e, a partir daí, os dividendos, ante o novo status de acionista da credora/Agravada, não sendo necessária, inclusive, sequer nova AGE contemporânea à execução/liquidação do julgado, como a seguir será detalhado, ante o pagamento calculado de foram retroativa de dividendos, este sim, pago por meio de depósito judicial em dinheiro. (..) COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL PARA A EMISSÃO DE AÇÕES O MM. Juiz não permitiu a conversão dos créditos exequendos em ações, alegando que a AGE de conversão do ECE não era contemporânea ao trânsito em julgado. Mas o Juízo a quo está equivocado. Primeiro, impende afirmar que não se trata de "dação em pagamento". O Código Civil revela qual é o conceito dessa expressão na seguinte passagem: (..) Ora, tanto a Lei do ECE quanto o STJ diz expressamente que a devolução do tributo pode ser na forma de ações da Eletrobras. Logo, a prestação prevista em lei, ratificada pelo Pretório Superior revela uma obrigação de "dar ações". Desse modo, não se pode falar que o Credor, ora Agravado, está recebendo uma prestação diferente da que lhe é devida. Portanto, receber o ECE de volta na forma de ações da Eletrobras não é uma "dação em pagamento" porque a lei assim determinou originariamente. Segundo, a conversão de fato já ocorreu. Tal comprovação se dá por meio da juntada das Atas da 72ª, 82ª, 142ª e 143ª Assembleias Gerais Extraordinárias da ELETROBRÁS (AGE), as quais homologaram o aumento do capital social da empresa com a emissão de ações preferenciais nominativas classe B - em decorrência da incorporação dos créditos relativos ao empréstimo compulsório -, bem como ratificaram a autorização da devida alteração do art. 6º do Estatuto Social, para adaptá-lo ao novo capital da empresa. Como é sabido, os estatutos sociais devem conter os elementos essenciais comuns a qualquer contrato de constituição de sociedade e alguns outros específicos à forma adotada de acordo com a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), tais como: a) fixação do capital social, expresso em moeda nacional (art. 6º); b) forma de alteração do capital social(art. 5º); c) número de ações em que se divide o capital social, estabelecendo, inclusive, as ações que terão ou não valor nominal (art. 11); d) se o capital for dividido em ações preferenciais, a declaração das vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações bem como das restrições a que ficarão sujeitas (art. 19); e) autorização para o aumento de capital social (art. 168), entre outros. Dessa forma, o capital social deve ser fixado nos estatutos e deverá corresponder ao montante inicial que a sociedade disporá para a consecução de seus objetivos sociais. Durante a vida de sociedade, seu capital pode ser mantido, aumentado ou até reduzido, dependendo da conveniência e situações que ocorrerem. De acordo com o art. 166, da Lei nº 6.404/76, compete à Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, aumentar o capital social. Pois bem. O prazo ordinário de resgate dos créditos oriundos do empréstimo compulsório era de 20 (vinte) anos, sendo que o art. 3º, do Decreto-Lei nº 1512/76, determinou expressamente a possibilidade de antecipação deste resgate, mediante decisão da Assembleia Geral de Acionistas da ELETROBRÁS que determinasse a conversão desses créditos em ações representativas do capital social da empresa. Sendo assim, ao juntar aos autos o estatuto social da empresa, bem como a ata da 143ª Assembleia Geral Extraordinária da ELETROBRÁS, nada mais faz a Agravante do que comprovar que os créditos recolhidos a título de Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica foram convertidos em ações preferenciais nominativas classe B da ELETROBRÁS, as quais integralizaram o capital social da empresa através da alteração do art. 6º do seu Estatuto Social, o qual expressamente dispõe: (..) Para o caso, foi antecipado o resgate dos créditos escriturais de 1988 a 2004, em 28/04/2005, pela 142ª AGE - Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas que aprovou a conversão dos créditos do consumidor em ações representativas do capital social da ELETROBRÁS, no montante de R$ 3.542.074.905,85 (mais de três bilhões e meio de reais). (..) AS ATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS DA ELETROBRÁS Em primeiro lugar, esclareça-se que as Assembleias Gerais não apenas autorizam a antecipação da conversão do crédito em ações, mas efetivamente realizaram as referidas capitalizações. Isto consta das atas das AGE"s da ELETROBRÁS 72ª, 82ª, 142ª e 143ª, que efetivamente converteram os créditos oriundos do empréstimo compulsório, tendo emitido as ações correspondentes e, inclusive, feito a respectiva alteração de seu Estatuto Social para que fosse contemplado o aumento de capital e de ações promovido. Veja-se o que consta da ata da 72ª Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da ELETROBRÁS: (..) Vê-se, portanto, que a emissão de ações não só foi aprovada, como foi efetivamente realizada, tanto que, conforme consta das atas das Assembleias, o Presidente do conclave comunicou que as ações oriundas da conversão dos créditos do empréstimo compulsório fariam jus a dividendos a partir da data da homologação do aumento, feito naquelas ocasiões. A conversão em ações constitui, portanto, fato neutro à ação. Sua legitimidade sequer está sendo questionada: não se está pleiteando diferenças de ações, nem se está pondo dúvidas sobre a validade dos atos praticados nas Assembleias da ELETROBRÁS que deliberaram sobre a conversão. A própria Agravada faz questão de enfatizar isso nas suas manifestações. Importa salientar, ainda, que a forma de notificação de acionistas e de quaisquer interessados para a tomada de deliberações em Assembleias Gerais de Acionistas é exclusivamente aquela prevista no artigo 124 da Lei de Sociedades Anônimas, qual seja, a publicação de convocações por três vezes consecutivas, o que foi efetivamente realizado pela ELETROBRÁS, tal como consta das atas já mencionadas, que comprovam que foram publicados avisos, por três dias consecutivos, tanto no Diário Oficial da União quanto nos jornais de maior circulação do país, como O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense, Jornal de Brasília, Gazeta Mercantil e Estado de Minas. Desse modo, não se pode exigir da Agravante mais do que o exigido em Lei. Sendo assim, é legalmente possível que a empresa deixe de fixar um valor nominal, isto é, não estabeleça um pré-valor para a venda da ação, deixando ao alvedrio do mercado a formação de seu preço, obedecendo aos princípios ordenadores dos investimentos. Não há, entretanto, como fugir à realidade da operação aritmética da divisão do capital social pelo número de ações emitidas. Toda ação possui, necessariamente, um valor patrimonial expresso pelo resultado dessa simples operação. (..) CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO Para perfeita compreensão da questão, cabe inicialmente esclarecer como e quando eram constituídos os créditos dos contribuintes e os fundamentos legais pertinentes, pois não há que se falar em correção monetária se não houver créditos sobre os quais aplicá-la. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 81.668, de 16 de maio de 1978, o crédito do consumidor era constituído em primeiro de janeiro do ano seguinte ao do recolhimento, conforme se segue: (..) Depreende-se claramente desses dispositivos legais que o termo inicial para a incidência de correção monetária era o dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da arrecadação, já que a indexação pressupõe a existência de créditos e estes últimos somente seriam constituídos na forma e prazo determinado em Lei, o qual, repise-se, sempre foi o dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da arrecadação do tributo. Note-se que os dispositivos retro transcritos seguiram a lógica da sistemática adotada desde as origens dessa exação para a atualização dos créditos dela oriundos, a qual constava do artigo 49, parágrafo único do Decreto nº 68.419/71, que determinava que o termo inicial para a aplicação do índice de correção monetária aos créditos oriundos do empréstimo compulsório seria o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo fosse arrecadado, in verbis: (..) Sendo assim, não há como remanescer qualquer dúvida quanto ao real interesse do legislador, que se consolidou no sentido de que o termo inicial para a incidência de correção monetária sobre os créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica fosse o dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da cobrança deste tributo. SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios contemplados pela legislação de regência (artigo 2º, Decreto-lei nº 1.512/1976), foram pagos ao contribuinte em julho de cada ano, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia (§ 2º do referido artigo). Logo, a razão da satisfação do contribuinte ocorreu em momento distinto daquele destinado à devolução do empréstimo compulsório (correspondente ao valor do principal) sobre o consumo de energia elétrica mediante a conversão em ações. Afinal, como os juros remuneratórios se vencem anualmente e são calculados com base nos créditos constituídos (correspondente ao valor do principal) em favor do contribuinte, não se pode alegar que, para a verificação da lesão do direito, decorrente da não correção integral dos créditos, dever-se-ia aguardar a efetiva entrega das ações. Tanto não há essa necessidade, que, entendendo que os juros remuneratórios já eram inferiores ao devido, poderia o contribuinte, mesmo sem o vencimento do principal, postular as diferenças daqueles juros vencidos e, até mesmo, a correção integral dos créditos constituídos, não vencidos, para o correto pagamento dos juros vincendos. Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional para a diferença dos juros remuneratórios é a data de seu pagamento mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica em julho de cada ano. Logo, seguindo, a regra da prescrição, considerando-se a última conversão em 2005 e a propositura da demanda, os juros remuneratórios estão prescritos até 29/06/2005. O Acórdão Paradigma do ECE, Recurso Especial 1.003.955/RS expressamente fixou o prazo prescricional relativa à correção monetária dos juros pagos da seguinte forma: (..) TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios de 06% ao ano devem ser apurados sobre a diferença de correção monetária, incidindo até a data da assembleia de conversão em ações, em 30.06.2005 (para créditos recolhidos de 1987 a 1933 - 143ª AGE), quando se consolida o débito originado do título judicial, composto pela diferença de correção monetária apurada até 31.12.2004 e pelos juros remuneratórios que sobre ela incidem, não sendo mais aplicáveis, a partir dali os critérios próprios do empréstimo compulsório. Logo, a sua incidência está limitada à data de 31 de dezembro anterior à realização da AGE, homologada quando da data da realização da Assembleia Geral Extraordinária que aprovou a conversão dos créditos em ações, eis que a partir desse momento os ativos passaram a fazer parte do patrimônio das credoras (Agravadas), tendo elas, inclusive, direito a dividendos, em substituição aos juros remuneratórios de 6% ao ano. Em outras palavras, a ELETROBRAS, ao implantar ações para o pagamento de diferenças de correção monetária retroativamente à data da AGE, pagou dividendos também retroativamente, i.e., por todo o período em que os acionistas ficaram desprovidos das ações que deveriam ter recebido nas épocas próprias. Desta forma, a partir de 31/12 do ano anterior à realização da 142ª AGE, devido ao novo status de acionista das Agravadas, elas receberam dividendos, inclusive nesta demanda, pagos conforme previsto na Seção III do capítulo XVI da Lei nº 6.404/76, ao invés de correção monetária e juros remuneratórios, não ficando, portanto, sem a devida compensação financeira nos períodos pós-AGE" (fls. 118/133e). Requer, ao final, "o acolhimento de suas razões recursais, face à comprovada violação. Pede-se anular o v. acórdão recorrido para reformá-lo nos termos da fundamentação acima dando provimento ao Recurso Especial ora interposto" (fl. 134e). Contrarrazões não apresentadas (fl. 137e), a irresignação foi admitida, na origem (fl. 144e). A irresignação não merece prosperar. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie: "A decisão que deferiu parcialmente a medida liminar foi assim redigida: A jurisprudência desta Corte quanto aos critérios para o cálculo da diferença de correção monetária sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica (ECE), orienta ser inviável a conversão em ações da Eletrobrás retroativa à data de assembleiageral realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a dívida: .. 1. Ilógica e ilegal a metodologia de cálculo, defendida pela Eletrobras, que realiza uma conversão retroativa e fictícia dos créditos em ações, porquanto, embora ela tivesse a pretensão de resgatar o empréstimo compulsório e transformar o contribuinte em seu acionista, o que efetivamente ela fez foi um pagamento "a menor" do que seria devido ao contribuinte. Logo, esse método de cálculo, que implanta ações retroativamente a 2005 e paga bonificações e dividendos com base nelas, além de somente poder ser realizado pela Eletrobrás, configura indevida tentativa de se furtar aos ônus legais (correção monetária e juros de mora) decorrentes do inadimplemento de um valor que era devido naquela época. 2. É permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação que constitui o crédito. .. (TRF4, Primeira Turma, AG 5060666-34.2017.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 5mar.2018); .. 1. Não procede a tese de que, no cálculo da diferença de correção monetária e juros (base de cálculo dos honorários ora executados), deve ser considerado que a exequente é titular de ações, conversão retroativa ficta. Isso porque não pretendeu a Eletrobrás adimplir a condenação através da emissão de ações, senão considerar no cálculo de execução como se o pagamento fosse realizado com emissão de ações, o que não foi realizado. 2. Não demonstrado, através da juntada da Ata de Assembléia Geral da companhia, o aumento de capital específico para a emissão das ações correspondentes ao valor executado. .. (TRF4, Segunda Turma, AG 5040413-25.2017.4.04.0000, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 7fev.2018). O título executivo decorre de ação coletiva ajuizada em 29jun.2010, operando-se o trânsito em julgado (15set.2014 - ev7-OUT3-p. 191) após a data da assembleia geral indiciada pela agravante (30jun.2005), não se admitindo a liquidação da dívida por conversão "retroativa" em ações. Por outro lado, quanto ao termo final dos juros remuneratórios, percebe-se que o título executivo não delimitou expressamente o termo final dos juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório, tendo a decisão agravada decidido pela incidência destes juros até o efetivo pagamento. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.003955/RS pelo regime dos recursos repetitivos (temas 64 a 73), firmou a seguinte tese jurídica: (..) O referido julgado não delimitou expressamente o termo final dos juros remuneratórios. A questão foi examinada nos embargos de divergência no REsp 826.809/RS, oportunidade em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu que os juros remuneratórios se contam até a data da assembleia geral que homologa a conversão dos valores a serem resgatados pelos consumidores em ações da Eletrobrás, segundo a época em que realizado o recolhimento do empréstimo compulsório: (..) De acordo com o referido precedente, a assembléia geral que deixa de aprovar o resgate dos créditos do empréstimo compulsório mediante a conversão em ações da Eletrobrás constitui marco modificativo da natureza da dívida, que deixa de ser tributária, e como tal submetida aos critérios de pagamento e correção previstos na respectiva lei de regência, para se tornar (e-STJ Fl.70) Documento recebido eletronicamente da origemuma dívida judicial, submetida aos critérios gerais de correção monetária e juros de mora. Essa orientação permanece atual na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (..) Quanto ao arbitramento de honorários de advogado pretendido pela ora agravante, não há previsão legal que determine a fixação de honorários de sucumbência para a fase de liquidação do julgado (artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil). .. (TRF4, AG 5036180-48.2018.4.04.0000, Segunda Turma, rel. Alcides Vettorazzi, j. 21mai.2019). (..) Contudo, recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reviu sua jurisprudência no julgamento dos embargos de divergência no REsp 790.288/PR, passando a decidir pela continuidade da incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre as diferenças oriundas da correção monetária integral dos créditos de empréstimo compulsório, deixando de considerar a Assembléia Geral que autorizou a conversão do crédito em ações da Eletrobrás marco modificativo da natureza da dívida. Consta da ementa do atual precedente: (..) Assentou-se, portanto, que apesar da quitação de parte do crédito do empréstimo compulsório por meio da conversão em ações da Eletrobrás, o saldo remanescente deve continuar sendo remunerado nos moldes do Dl 1.512/1976 (ou seja, com a aplicação de juros remuneratórios de 6%) até a data do efetivo pagamento das diferenças aos consumidores, pois, segundo o voto vencedor, no caso desses valores não houve mudança na natureza do crédito pois o credor não passou a ser acionista. Diante do novo contexto jurisprudencial, a Primeira Turma desta Corte revisou seu entendimento para estabelecer a data do efetivo pagamento como termo final dos juros remuneratórios incidente sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório: (..) Quanto à alegação de prescrição, a decisão agravada analisou bem a questão, cujos fundamentos transcrevo, adotando-os como razões de decidir: A questão já havia sido objeto de decisão na ação coletiva ora executada, conforme se observa (autos da apelação nº 5004788- 05.2010.4.04.7200, evento 7): 4. Prescrição Por força da sistemática do recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), cabe a este Tribunal observar o decidido no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27- 11-2009. Vejamos os parâmetros lá fixados. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão. No caso, a sentença extinguiu o processo, com resolução de mérito, forte o disposto no artigo 269, IV, do CPC, entendendo estar caracterizada a prescrição. Entretanto, conforme o parâmetro do REsp 1.003.955, a prescrição quinquenal quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal e dos juros remuneratórios dela decorrentes, começou a fluir imediatamente após a 72ª (de 20-04-1988), 82ª (de 26-04-1990) e 143ª (de 30-06-2005) Assembléias Gerais Extraordinárias, que abrangeram os créditos constituídos entre 1978/1985, 1986/1987 e a partir de 1988, respectivamente. A demandante, na inicial, limitou seu pedido às diferenças não atingidas pela prescrição, com termo na data da Assembleia Geral ocorrida em 2005. Considerando que a ação foi ajuizada em 29-06-2010, não transcorreram cinco anos contados da data da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30-06-2005, razão por que não estão prescritas as diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios reflexos de tais diferenças, relativamente aos créditos constituídos a partir de 1988, correspondentes aos pagamentos efetuados entre 1987 e 1993. Logo, decidida a questão na ação coletiva que precedeu à liquidação de sentença, de forma diversa da pretendida pela ré, descabe o acolhimento da impugnação nesse ponto. Assim, o recurso não comporta provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento" (fls. 69/74e). Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos" (STJ, AgRg no AREsp 610.221/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016, o que não ocorreu no caso. Assim, não tendo sido afirmado, expressamente, nas instâncias ordinárias, que houve Assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, para a conversão das diferenças de correção monetária em ações da companhia, a questão não mais pode ser objeto de contestação, na via do Especial, dada a vedação contida na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, as seguintes ementas ilustrativas: "ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA (AGE). REALIZAÇÃO EM TRÊS MOMENTOS DISTINTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO DA CONTADORIA. LEGITIMIDADE DOS VALORES APURADOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A atual fase em que se encontra o processo, no qual se busca liquidar a sentença, já superou a questão referente à necessidade de realização das Assembleias Gerais para autorizar a restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, porquanto já efetuadas em três momentos distintos. 2. A primeira conversão, que abrangia créditos constituídos entre 1978 e 1985, ocorreu com a 72ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), em 20.4.1988. A segunda conversão, referente aos créditos de 1986 a 1987, foi realizada em 26.4.1990, por meio da 82ª AGE. Por derradeiro, a restituição dos últimos créditos, constituídos entre 1988 e 1993, foram autorizados em 30.6.2005, com a realização da 143ª AGE. (REsp 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC). 3. As ações de conhecimento vinculadas ao tema - empréstimo compulsório de energia elétrica - cingiam-se a questionar, essencialmente, não a forma de restituição do principal, mas a incorreta correção monetária efetuada pela Eletrobrás, que acabava por restituir aos administrados valores inferiores ao devido. 4. Assim, no julgamento das ações de conhecimento, às Cortes competentes para o deslinde da controvérsia limitava-se analisarem, em síntese: (a) a existência de valores prescritos; e (b) se os valores não prescritos foram restituídos de forma legítima, de modo a afastar o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. 5. Firmado entendimento na ação de conhecimento, já encoberto pelo manto da coisa julgada, cabe agora tão somente, diante da incerteza do valor devido, proceder à liquidação da sentença (art. 475-A do CPC), obedecidos os parâmetros estabelecidos no título judicial. 6. Nesse ponto, o Tribunal de origem concluiu, após apresentação de impugnação ao valor apresentado e análise na contadoria do Tribunal, que os valores apresentados pela serventia da Corte atendiam aos parâmetros fixados no título executivo. A modificação desta conclusão é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.310.144/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REFLEXO NOS JUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DA FACULDADE DA ELETROBRÁS PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES. AUTORIZAÇÃO EM AGE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp n. 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 2. A diferença de correção monetária e respectivo reflexo nos juros não foram e nem poderiam ter sido objeto das conversões autorizadas em AGE"s realizadas antes do trânsito em julgado da presente ação (ou do momento em que apta para a execução provisória), simplesmente porque os créditos não haviam ainda sido reconhecidos. 3. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações deve a ELETROBRÁS demonstrar que houve decisão da Assembléia Geral assim a autorizando, ainda que de forma genérica, e que há ações suficientes para tal, o que não ocorreu, consoante o firmado pela Corte de Origem. 4. Fixado, pelo Tribunal "a quo", o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGE"s ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não há como compreender que a ELETROBRÁS esteja correta na forma de calcular a devolução do compulsório. Por outro lado, aferir se houve ou não tal autorização nas AGEs já realizadas, bem como aferir a suficiência ou não das ações para o pagamento das diferenças é providência que demanda o contexto fático-probatório dos autos, cuja análise encontra óbice no teor da Súmula nº 7 do STJ, "in verbis": "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.511.340/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2015). Ademais, a Primeira Seção - em julgado, no qual restei vencida - firmou orientação, por exígua maioria, no sentido de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos "reflexos" devem incidir até o efetivo pagamento e não somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo. Eis sua ementa: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do RESP 1.028.592/RS, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. 3. Embargos de divergência providos" (STJ, EDv nos EAREsp 790.288/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2019). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção - em recente julgado - firmou orientação, por maioria, de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos "reflexos" devem incidir até o efetivo pagamento e não somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo. (EDv nos EAREsp 790.288/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 2/9/2019). 2. Por estar em dissonância do entendimento supra, merece reparo o acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Recurso Especial provido para declarar a incidência dos juros remuneratórios até seu efetivo pagamento" (STJ, REsp 1.834.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). No que concerne à prescrição, o Tribunal de origem aplicou o entendimento adotado pelo STJ no REsp 1.003.955/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 27/11/2009): "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ). III. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3º da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3º da Lei 7.181/83). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão. 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 8. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido" (STJ, REsp 1.003.955/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/11/2009). Desse modo, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ aplicável em relação à interposição do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, segundo a qual "não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. I.