EAREsp 601160 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS e entendimento da Primeira Seção), os juros remuneratórios do Decreto-Lei nº 1.512/76 não se estendem além da data da respectiva AGE autorizadora da conversão dos créditos em ações; assim, sobre o valor apurado em liquidação incidem apenas correção monetária e juros moratórios, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Bom Pastor Patrimonial Ltda; Agravada: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica (ece), Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença
Tributário Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica (ece) Juros Remuneratórios Conversão Em Ações Recursos Repetitivos Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Bom Pastor Patrimonial Ltda

Agravante

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre diferenças apuradas em liquidação de sentença relativas a empréstimo compulsório e seu marco temporal (até data da conversão em ações)
  2. 2 Natureza dos encargos incidentes sobre o valor apurado em liquidação de sentença (se apenas correção monetária e juros moratórios ou também juros remuneratórios)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS e entendimento da Primeira Seção), os juros remuneratórios do Decreto-Lei nº 1.512/76 não se estendem além da data da respectiva AGE autorizadora da conversão dos créditos em ações; assim, sobre o valor apurado em liquidação incidem apenas correção monetária e juros moratórios, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.