AREsp 2334308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação à aplicação da Súmula 7 foi genérica e não demonstrou a tese exclusivamente de direito capaz de afastar o óbice, nem expôs as premissas fáticas e a qualificação jurídica adotadas pelo tribunal a quo; por isso incidiu Súmula 182/STJ e houve preclusão consumativa quanto ao ataque tardio aos fundamentos de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Folha De Servidor Público, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Empréstimo Bancário Desconto Em Folha De Servidor Público Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando há ataque tardio a fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação à aplicação da Súmula 7 foi genérica e não demonstrou a tese exclusivamente de direito capaz de afastar o óbice, nem expôs as premissas fáticas e a qualificação jurídica adotadas pelo tribunal a quo; por isso incidiu Súmula 182/STJ e houve preclusão consumativa quanto ao ataque tardio aos fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015