AREsp 2599637 - DECISAO

AREsp 2599637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, em razão de o Tribunal de origem ter reconhecido litispendência e não ter enfrentado o mérito; a recorrente deveria ter oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: IRACY SOUSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Obsta Subida De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; deixo de majorar honorários por concessão de justiça gratuita na origem.
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Litispendência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Bancário Litispendência Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IRACY SOUSA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Obsta Subida De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento de litispendência e não análise de mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 possível omissão quanto aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV e VI do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, em razão de o Tribunal de origem ter reconhecido litispendência e não ter enfrentado o mérito; a recorrente deveria ter oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; deixo de majorar honorários por concessão de justiça gratuita na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.