AREsp 2334308 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182/STJ, considerando que não foi impugnada corretamente a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Percebe-se, das razões do Agravo em Recurso Especial, o caráter genérico da insurgência relativamente à aplicação da Súmula 7 do STJ pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial, uma vez que não demonstrou a parte agravante qual seria a tese exclusivamente de direito apta a modificar o entendimento explicitado no acórdão recorrido, nem como se daria a alegada revaloração da prova. 3. A impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, na qual sejam indicadas as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal a quo, a qualificação jurídica que lhes foi conferida e a apreciação que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída na forma da lei. O Agravo, portanto, deveria esmerar-se em demonstrar precisamente por que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente alegar, de modo genérico, a desnecessidade do exame dos elementos concretos da causa ou reiterar as razões do Recurso Especial. 4. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento do Agravo do art. 1.042 do CPC, por aplicação da Súmula 182/STJ. É que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 701.404/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). 5. Ressalte-se que, na forma da jurisprudência do STJ, o ataque tardio aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, caracteriza imprópria inovação recursal, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal (fls. 667-669, e-STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182/STJ, considerando que não foi impugnada corretamente a aplicação da Súmula 7 do STJ. A parte agravante refuta o embasamento da decisão, alegando, em síntese, "que foi devidamente impugnada a aplicação da Súmula 7/STJ , estando a divergência apenas em relação ao grau de argumentação, o que sob a ótica de recorrente não deve ser analisada de forma isolada e sim sobre à luz da decisão recorrida; houve impugnação expressa quanto à generalidade da decisão do TJSP; houve a citação das matérias e os respectivos dispositivos legais, além de ter citado de trechos específicos do v. acórdão sobre cada uma das matérias objeto do apelo nobre" (fl. 673, e-STJ). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento, pelo Colegiado, do Agravo Interno. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182/STJ, considerando que não foi impugnada corretamente a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Percebe-se, das razões do Agravo em Recurso Especial, o caráter genérico da insurgência relativamente à aplicação da Súmula 7 do STJ pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial, uma vez que não demonstrou a parte agravante qual seria a tese exclusivamente de direito apta a modificar o entendimento explicitado no acórdão recorrido, nem como se daria a alegada revaloração da prova. 3. A impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, na qual sejam indicadas as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal a quo, a qualificação jurídica que lhes foi conferida e a apreciação que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída na forma da lei. O Agravo, portanto, deveria esmerar-se em demonstrar precisamente por que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente alegar, de modo genérico, a desnecessidade do exame dos elementos concretos da causa ou reiterar as razões do Recurso Especial. 4. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento do Agravo do art. 1.042 do CPC, por aplicação da Súmula 182/STJ. É que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 701.404/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). 5. Ressalte-se que, na forma da jurisprudência do STJ, o ataque tardio aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, caracteriza imprópria inovação recursal, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11 de março de 2024. Conforme consignado na decisão agravada (fls. 668-669, e-STJ): Verifica-se que, ao inadmitir o Recurso Especial, a Corte local considerou: (1) ausência de contrariedade dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido; e (2) incidência da Súmula 7 do STJ, seja quanto à alegada ofensa aos arts. 113, 189, 422 e 884 do CC, seja quanto ao afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ao impugnar o óbice da Súmula 7 do STJ, sustenta a agravante (fls. 579-580): III - Da ausência de violação da Súmula n. 7 do STJ. A invocação da súmula n. 7 do STJ, feita de forma bastante singela pelo TJSP, não encontra guarida no quadro delineado pelo v. acórdão. Em outros termos, para resolução da controvérsia, que envolve: a) nulidade do v. acórdão por cerceamento de defesa (art. 369 do CPC), b) violação da boa-fé contratual (art. 422 do CC) e da vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), desnecessária a reanálise de fatos. Isso porque v. acórdão delineou bem tais questões no corpo de sua fundamentação. Vejamos: "A preliminar de cerceamento de defesa não merece guarida. Estatui o artigo 370 do NCPC que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Os fundamentos dos pedidos especificados na inicial estão relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso representativo de controvérsia, de maneira que os contornos da lide já permitiam solução da questão. Frise-se, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE nº 101.171/8-SP, Relator Ministro Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05/10/1984, DJ 07/12/1984). Rejeita-se, pois, a preliminar de cerceamento de defesa" (..) Em demanda anterior o réu foi condenado a abster-se de efetuar descontos na folha de pagamento da autora a título de parcelas de empréstimos superiores a 30% de sua renda líquida mensal. Tal fato acarreta, logicamente, o recálculo da dívida para que a cobrança das mensalidades fique dentro do percentual determinado, estendendo o período de vigência do contrato, e não seja a requerente considerada inadimplente pelo não pagamento do excedente a 30% de seus rendimentos. O excedente a 30% da renda da autora, exatamente porque não pago, não devolvido à instituição financeira concedente do crédito, está sujeita a incidência dos encargos contratuais até a data de sua efetiva quitação. Essa a natureza do contrato de empréstimo bancário. Descabida, portanto, é a pretensão da recorrente de ver quitada apenas a parte do principal de sua dívida, sem a incidência de juros remuneratórios, até porque assim foi devidamente contratado (fls. 13/18)" Portanto, desnecessária a reavaliação dos fatos, provas ou de cláusulas contratuais, porquanto cuida-se de matéria de direito, permitindo assim o conhecimento do apelo. Percebe-se, portanto, das razões do Agravo em Recurso Especial, o caráter genérico da insurgência relativamente à aplicação da Súmula 7 do STJ pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial, uma vez que não demonstrou a parte agravante qual seria a tese exclusivamente de direito apta a modificar o entendimento explicitado no acórdão recorrido, nem como se daria a alegada revaloração da prova. Ora, a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, na qual sejam indicadas as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal a quo, a qualificação jurídica que lhes foi conferida e a apreciação que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída na forma da lei. O Agravo, portanto, deveria esmerar-se em demonstrar precisamente por que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente alegar, de modo genérico, a desnecessidade do exame dos elementos concretos da causa ou reiterar as razões do Recurso Especial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE DÃO SUPORTE À VALORAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. 2. Ressalte-se que os excertos do agravo em recurso especial mencionados no agravo interno se prestam apenas a demonstrar qual é a tese defendida no recurso especial e quais os dispositivos que a parte entendeu como contrariados. Porém, não expõem quais premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido dariam suporte à valoração jurídica defendida. 3. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020.) O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento do Agravo do art. 1.042 do CPC, por aplicação da Súmula 182/STJ. É que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 701.404/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). Correta, portanto, a aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial. Ressalte-se que, na forma da jurisprudência do STJ, o ataque tardio aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, caracteriza imprópria inovação recursal, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. Na esteira desse entendimento: (..) A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial constitui verdadeira inovação recursal, procedimento inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. (..) (AgInt no AREsp n. 1.493.956/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023.) (..) A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa. (..) (AgInt no AREsp n. 2.290.842/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/5/2023.) (..) O agravo interno não demonstra o desacerto da decisão agravada ao não conhecer de seu agravo em recurso especial, mas ignora seus fundamentos para, tardiamente, na petição de agravo interno, tentar suprir a falha cometida. Incidência da Súmula nº 182 do STJ. (..) A apresentação, apenas nas razões do agravo interno, dos motivos de reforma da decisão de inadmissibilidade proferida no juízo de origem, configura inovação recursal e não supre a deficiência que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial em virtude da preclusão consumativa. (..) (AgInt no AREsp n. 937.134/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 16/5/2017.) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ao lume do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.