AREsp 2789981 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. A Corte a quo, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu pela ausência de nulidade da execução extrajudicial do imóvel, tendo em vista a regularidade do procedimento da intimação, asseverando terem sido enviadas várias notificações para o endereço constante do contrato acerca da realização dos leilões, mas infrutíferas, justificando a notificação por edital. 2. Desse modo, elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de nulidade do procedimento em razão da ausência de intimação, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO MAURO RODRIGUES NOGUEIRA LIMA e HELENA DA GLORIA NOGUEIRA LIMA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão nos termos da seguinte ementa (fl. 837): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 514): CIVIL. APELAÇÃO. SFH. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÕES. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de suspensão de leilões e declaração de nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial da garantia hipotecária de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Tendo sido regularmente observado o procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/66, com avisos de cobrança e notificações da realização dos leilões na forma de seu art. 31, IV, bem como das Resoluções RD nº 8/70 e RC nº 11/72 do Conselho do BNH, não há motivo para anular o procedimento de execução extrajudicial. 3. A realização do leilão após o prazo de 15 dias previsto no art. 32 do Decreto-lei nº 70/66, vigente na época da intimação dos apelantes para purga da mora, não tem natureza decadencial e constitui mera irregularidade, a qual, em princípio, não abala o direito do credor hipotecário, nem causa prejuízo aos eventuais devedores. 4. Ainda que houvesse algum erro de procedimento na execução extrajudicial, não se haveria de declarar nulidade na hipótese, à ausência de prejuízo efetivo, na medida em que a inadimplência total remonta a janeiro de 2011, sem que os apelantes tenham tomado qualquer providência efetiva no sentido de purgar a mora, inclusive porque não ofereceram depósito na forma do art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, apegando-se sobretudo a questões formais para postergar a entrega do imóvel em que sua família já reside graciosamente há mais de 12 anos. 5. Apelação desprovida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 586-589). Os agravantes defendem que a notificação pessoal é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa, e que a ausência dessa notificação acarreta prejuízos irreparáveis, tornando nulo o procedimento de execução extrajudicial. Argumentam que o Recurso Especial não busca o reexame de provas, mas sim a revaloração da prova, o que é permitido. Eles alegam que houve erro na valoração da prova, que representa erro de direito, e que a Súmula 7 do STJ não se aplica ao caso, pois não se trata de reexame de provas, mas de atribuir valor jurídico à matéria fática incontroversa . Reiteram, ainda, violação dos arts. 31, §1º, e 36 do Decreto-Lei n. 70/1966, além de divergência jurisprudencial em relação ao entendimento pacificado do STJ. Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 859-872). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. A Corte a quo, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu pela ausência de nulidade da execução extrajudicial do imóvel, tendo em vista a regularidade do procedimento da intimação, asseverando terem sido enviadas várias notificações para o endereço constante do contrato acerca da realização dos leilões, mas infrutíferas, justificando a notificação por edital. 2. Desse modo, elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de nulidade do procedimento em razão da ausência de intimação, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal dos devedores. O recurso não merece prosperar, na medida em que os agravantes não trouxeram argumentos capazes a infirmar a decisão recorrida. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação, deixou claro que os devedores foram devidamente intimados do leilão do imóvel, in verbis (fl. 511): No caso, como visto, a intimação pessoal acerca dos leilões, de todo modo, foi providenciada, embora não tenha tido êxito, por não terem sido os apelantes encontrados no endereço do contrato, ao que se seguiu a intimação editalícia. Soma-se a isso a remessa de carta de ciência de leilões, encaminhada para o endereço do imóvel hipotecado, em 27/12/2022 e da qual sem dúvida tiveram ciência dos apelantes, eis que apresentaram tal documento junto com a réplica (evento 19, out2, SJRJ). 4. Cumpre destacar, ainda, que a realização do leilão após o prazo de 15 dias previsto no art. 32 do Decreto-lei nº 70/66, vigente na época da intimação dos apelantes para purga da mora, não tem natureza decadencial e constitui mera irregularidade, a qual, em princípio, não abala o direito do credor hipotecário, nem causa prejuízo aos eventuais devedores. Nesse sentido, mutatis mutandis, acerca de prazo de natureza similar estabelecido pela Lei nº 9.514/97: .. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. .. (STJ, 3ª Turma, R Esp 1649595, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, D Je 16/10/2020). 5. Com efeito, os autores encontram-se com prestações em aberto desde 2011, tendo sido notificados, como visto, dos dois leilões realizados em 30/01/2023 e 23/02/2023, conforme inclusive se extrai da carta de ciência (evento 52, anexo20, SJRJ). Entretanto, ajuizaram a presente ação apenas em 27/01/2023, as vésperas da primeira hasta pública, visando à anulação do procedimento de execução extrajudicial. Assim, não se pode admitir que os autores, lastreados em alegação de descumprimento de formalidade, permaneçam indefinidamente no imóvel sem nada despender, seja porque é legítimo o direito do agente financeiro de buscar a satisfação dos seus créditos, seja em consideração ao equilíbrio do sistema financeiro e a todos os que procuram honrar com suas obrigações pontualmente. Com efeito, a Corte a quo, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu pela ausência de nulidade da execução extrajudicial do imóvel, tendo em vista a regularidade do procedimento da intimação, asseverando terem sido enviadas várias notificações para o endereço constante do contrato acerca da realização dos leilões, mas infrutíferas. Desse modo, elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de nulidade do procedimento em razão da ausência de intimação dos leilões, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. No caso, o entendimento da Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois se apresenta válida a notificação por edital após esgotadas as tentativas de localização dos devedores. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEILÃO. REVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, "Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão" (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010) 2. No caso, ficou provado nos autos que o procedimento de execução extrajudicial se desenvolveu nos termos exigidos pela legislação, com regular envio de notificação ao endereço do imóvel objeto do mútuo hipotecário, que deixou de ser entregue por não ser a Sra. Rosana Valéria conhecida no local, nova notificação foi expedida e também não entregue por a mutuária original não residir no local (f.407). Houve a notificação por edital. 3. Para alterar o entendimento do Tribunal a quo, qual seja o de que ficou comprovado nos autos o cumprimento das formalidades exigidas para o regular processamento da execução extrajudicial, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que, todavia, não é possível em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.595.984/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021 - grifo meu.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O MUTUÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. 2. Na presente hipótese, segundo informado pela instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato, contudo não foi exitosa em razão de mudança de endereço. Assinalou que, em virtude de infrutíferas tentativas de localização do devedor, procedeu-se com a intimação por edital, conforme a exigência da lei, tendo sido demonstrada nos autos a ciência inequívoca que o bem seria leiloado em outubro de 2019. 3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, reverter a conclusão do colegiado estadual que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AR Esp n. 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023 - grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1."É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AR Esp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, D Je 27/06/2019, g. n.) 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários e da publicação da notificação no jornal local demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AR Esp n. 1.782.140/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, D Je de 21/10/2022 - grifo meu.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.