REsp 1878249 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer que os juros remuneratórios incidentes sobre as diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório devem incidir até o efetivo pagamento, alinhando o acórdão ao entendimento consolidado no STJ de que tais juros não se limitam à data da conversão em ações.

Parties: Recorrente: FABRICA DE FARINHA DE CARNES CASTRO LTDA; Recorrente: Sílvio Luiz de Costa; Recorrido: Eletrobrás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Liquidação Por Arbitramento, Conversão Em Ações, Prescrição Quinquenal

Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Correção Monetária Liquidação Por Arbitramento Conversão Em Ações +1 more

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Parties

FABRICA DE FARINHA DE CARNES CASTRO LTDA

Recorrente

Sílvio Luiz de Costa

Recorrente

Eletrobrás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios sobre diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório
2 Possibilidade e requisitos para pagamento mediante conversão em ações
3 Aplicação da prescrição quinquenal às diferenças de correção monetária e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer que os juros remuneratórios incidam até o efetivo pagamento.
Publique-se e intime-se.