REsp 1715244 - DECISAO

REsp 1715244 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrente está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do DL 1.512/1976) sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento; a alegação de inexistência de AGE constitui matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e não pode ser reexaminada no recurso especial; a análise de dissídio jurisprudencial foi considerada prejudicada por já haver sido afastada na vía prevista.

Parties
Recorrente: Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Conversão Em Ações Correção Monetária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Eletrobras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre saldo não convertido em ações até o efetivo pagamento
  2. 2 Necessidade de comprovação de Assembleia Geral para conversão de créditos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrente está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do DL 1.512/1976) sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento; a alegação de inexistência de AGE constitui matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e não pode ser reexaminada no recurso especial; a análise de dissídio jurisprudencial foi considerada prejudicada por já haver sido afastada na vía prevista.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.