REsp 1929794 - DECISAO

REsp 1929794 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o pagamento efetivo, a verificação da existência de assembleia de conversão depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada.

Parties
Recorrida: ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELETROBRAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre diferenças não convertidas em ações até o pagamento efetivo
  2. 2 Possibilidade de reexame da ocorrência de Assembleia Geral de conversão (impedida pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial quando tese já afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o pagamento efetivo, a verificação da existência de assembleia de conversão depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.