REsp 1733657 - DECISAO

REsp 1733657 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ, que admite a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre saldos de empréstimo compulsório não convertidos até o efetivo pagamento; a verificação da existência de assembleia de conversão depende de reexame de prova e está obstada pela Súmula 7/STJ; e a análise de divergência jurisprudencial foi prejudicada quando a tese já foi afastada por permissiva constitucional.

Parties
ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Ações, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Conversão Em Ações Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROBRÁS

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre créditos de empréstimo compulsório não convertidos em ações até o efetivo pagamento
  2. 2 Necessidade de realização de Assembleia Geral para conversão de créditos em ações
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ, que admite a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre saldos de empréstimo compulsório não convertidos até o efetivo pagamento; a verificação da existência de assembleia de conversão depende de reexame de prova e está obstada pela Súmula 7/STJ; e a análise de divergência jurisprudencial foi prejudicada quando a tese já foi afastada por permissiva constitucional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.