AREsp 1724439 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não contém omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória referente à fixação equitativa de honorários, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e, portanto, os embargos são manifestamente inadequados para produzir efeitos modificativos.

Parties
Autor: Votorantim Participações S.A.; Réu: União; Réu: Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Administrativo / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Energia Elétrica, Ressarcimento De Prejuízos, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Tributário Empréstimo Compulsório Energia Elétrica Ressarcimento De Prejuízos Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Votorantim Participações S.A.

Autor

União

Réu

Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Réu

Procedural Posture

Processual Civil; Administrativo / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais por equidade e necessidade de reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não contém omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória referente à fixação equitativa de honorários, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e, portanto, os embargos são manifestamente inadequados para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.