AREsp 1879194 - DECISAO
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação compatível com a jurisprudência deste STJ (no sentido de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório incidem até o efetivo pagamento), não havendo omissão ou erro que justifique reforma.
- Parties
- Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Ações, Honorários Advocatícios, Prescrição
Case Brief
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Parties
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento
- 2 Possibilidade de cumulação de juros moratórios e remuneratórios
- 3 Impossibilidade de conversão retroativa e fictícia em ações
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação compatível com a jurisprudência deste STJ (no sentido de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório incidem até o efetivo pagamento), não havendo omissão ou erro que justifique reforma.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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