AREsp 1940648 - DECISAO

AREsp 1940648 - DECISAO

O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre as diferenças não convertidas em ações até a data do efetivo pagamento; ausente necessidade de retificação, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Conversão Em Ações
Processual Civil Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Conversão Em Ações

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório até o efetivo pagamento
  2. 2 Metodologia de cálculo na execução e na conversão de créditos em ações
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência em face da Eletrobrás

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre as diferenças não convertidas em ações até a data do efetivo pagamento; ausente necessidade de retificação, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.