AREsp 1609138 - DECISAO

AREsp 1609138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: não ficou comprovada autorização em Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado para conversão em ações, razão pela qual a exigência de pagamento em pecúnia é legítima; as questões relativas aos critérios de cálculo e à existência de autorização em AGEs dependem de prova fática, o que impede reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); as alegações de prescrição, incidência de juros e de cumulação de índices foram decididas em conformidade com precedentes repetitivos do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Correção Monetária Juros Remuneratórios Juros Moratórios Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento dos créditos do empréstimo compulsório mediante conversão em ações e requisito de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios e reflexos após conversão em ações
  3. 3 Prescrição quinquenal das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: não ficou comprovada autorização em Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado para conversão em ações, razão pela qual a exigência de pagamento em pecúnia é legítima; as questões relativas aos critérios de cálculo e à existência de autorização em AGEs dependem de prova fática, o que impede reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); as alegações de prescrição, incidência de juros e de cumulação de índices foram decididas em conformidade com precedentes repetitivos do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.