REsp 1969876 - DECISAO

REsp 1969876 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para declarar que, no caso concreto, os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005, em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo final da incidência dos juros e à exceção relativa à fração não convertida.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Decreto Lei 1.512/76, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório Decreto Lei 1.512/76 Juros Remuneratórios Correção Monetária Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano previstos no art. 2º do Decreto-lei 1.512/76
  2. 2 Incidência dos juros remuneratórios sobre a fração do crédito não convertida em número inteiro de ações até o efetivo pagamento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dos recursos especiais repetitivos e interpretação dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para declarar que, no caso concreto, os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005, em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo final da incidência dos juros e à exceção relativa à fração não convertida.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.