REsp 1952988 - DECISAO

REsp 1952988 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante da 1ª Seção do STJ e o disposto no art. 2º do Decreto-lei 1.512/1976, concluiu-se que, no caso concreto, os juros remuneratórios previstos no referido diploma legal incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para declarar esse termo final.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Ações, Coisa Julgada
Direito Tributário Direito Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Conversão Em Ações Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo final da incidência dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de incidência de juros remuneratórios após conversão em ações
  3. 3 cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante da 1ª Seção do STJ e o disposto no art. 2º do Decreto-lei 1.512/1976, concluiu-se que, no caso concreto, os juros remuneratórios previstos no referido diploma legal incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para declarar esse termo final.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005.
  • Publique-se e intimem-se.