EREsp 1609114 - DECISAO

EREsp 1609114 - DECISAO

Reconsideradas decisões monocráticas anteriores, o Relator concluiu que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência porque a jurisprudência da 1ª Seção está alinhada com o acórdão embargado (conforme julgamento dos EAREsp, inclusive EAREsp n. 790.288/PR); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: TUBONIVE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA; Embargado: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios E Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Conversão De Créditos Em Ações, Precedente E Súmula, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios E Moratórios Correção Monetária Prescrição Conversão De Créditos Em Ações +2 more

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Parties

TUBONIVE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

ELETROBRÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance dos juros remuneratórios e moratórios nas devoluções do empréstimo compulsório da Eletrobrás
  2. 2 Limitação temporal dos juros remuneratórios em relação à conversão de créditos em ações
  3. 3 Tratamento dos saldos não convertidos (diferença de correção monetária)

Ratio Decidendi

Reconsideradas decisões monocráticas anteriores, o Relator concluiu que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência porque a jurisprudência da 1ª Seção está alinhada com o acórdão embargado (conforme julgamento dos EAREsp, inclusive EAREsp n. 790.288/PR); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1337/1348e, 1383/1386e, 1387/1394e e 1412/1418e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1425/1438e