EREsp 1723083 - DECISAO

EREsp 1723083 - DECISAO

Reconsideradas decisões anteriores, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção (que afasta a cumulação de juros remuneratórios e moratórios), concluiu que não cabe conhecer dos embargos de divergência, por se tratar de matéria já pacificada nesta Corte e vedada à via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos De Divergência, Precedente/recurso Repetitivo
Processual Civil Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Embargos De Divergência +1 more

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Parties

GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre crédito de devolução do empréstimo compulsório
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Poderes do Relator para não conhecer ou negar provimento com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsideradas decisões anteriores, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção (que afasta a cumulação de juros remuneratórios e moratórios), concluiu que não cabe conhecer dos embargos de divergência, por se tratar de matéria já pacificada nesta Corte e vedada à via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 865/875 e 897/904 (art. 1.021, §2º, CPC/2015).
  • Agravointerno de fls. 901/915 prejudicado.