EAREsp 1115937 - DECISAO

EAREsp 1115937 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência porque foi demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial acerca da aplicação e cumulação de juros remuneratórios em relação ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica; ressalta-se, todavia, que o entendimento prevalente nesta Corte é o de que os juros remuneratórios são de 6% ao ano e devidos até o efetivo pagamento, circunstância que fundamentou o indeferimento do agravo interno anteriormente relatado pela Primeira Turma.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de Divergência admitidos para processamento; determinadas vistas à parte embargada e ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Conversão Em Ações, Data De Consolidação Da Dívida, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Societário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros De Mora Conversão Em Ações Data De Consolidação Da Dívida Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Incidência e extensão dos juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros de mora
  3. 3 Momento em que se consolida a dívida (data das assembleias de conversão) e cessação da aplicação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência porque foi demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial acerca da aplicação e cumulação de juros remuneratórios em relação ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica; ressalta-se, todavia, que o entendimento prevalente nesta Corte é o de que os juros remuneratórios são de 6% ao ano e devidos até o efetivo pagamento, circunstância que fundamentou o indeferimento do agravo interno anteriormente relatado pela Primeira Turma.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos para processamento; determinadas vistas à parte embargada e ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Admito o processamento dos Embargos de Divergência.
  • Dê-se vista dos autos à parte embargada para, no prazo legal, oferecer impugnação, caso queira.