EREsp 1622192 - DECISAO

EREsp 1622192 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores por força do art. 1.021, §2º, CPC/2015, o Relator concluiu que a 1ª Seção já firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado (EAREsp 790.288/PR), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno (art. 34, XVIII), não se conhecem os embargos de divergência.

Parties
Embargante: GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios E Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Precedente E Súmula
Processual Civil Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios E Moratórios Correção Monetária Prescrição Precedente E Súmula

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Parties

GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre crédito de devolução do empréstimo compulsório
  2. 2 Termo final dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não convertida em ações
  3. 3 Precedência e aplicação de entendimento formado pela 1ª Seção (EAREsp 790.288/PR)

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores por força do art. 1.021, §2º, CPC/2015, o Relator concluiu que a 1ª Seção já firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado (EAREsp 790.288/PR), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno (art. 34, XVIII), não se conhecem os embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1308/1319 e 1340/1347 (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1354/1368