AREsp 1686027 - DECISAO

AREsp 1686027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial da ELETROBRAS, por entender que os juros remuneratórios ditos "reflexos" devem ser limitados temporalmente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, em conformidade com o art. 3º do Decreto-lei 1.512/76 e a jurisprudência da Primeira Seção (EREsp 826.809/RS), distinguindo-se os regimes aplicáveis aos diferentes tipos de saldo credor.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, limitando a incidência dos juros remuneratórios "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Repetitivos, Conversão Em Ações
Direito Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Repetitivos Conversão Em Ações

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo final de incidência dos juros remuneratórios "reflexos" na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial da ELETROBRAS, por entender que os juros remuneratórios ditos "reflexos" devem ser limitados temporalmente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, em conformidade com o art. 3º do Decreto-lei 1.512/76 e a jurisprudência da Primeira Seção (EREsp 826.809/RS), distinguindo-se os regimes aplicáveis aos diferentes tipos de saldo credor.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, limitando a incidência dos juros remuneratórios "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao Recurso Especial da ELETROBRAS