AREsp 1879232 - DECISAO

AREsp 1879232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, fundando-se no precedente da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR) que limita os juros remuneratórios até a data da assembleia que homologou as conversões (30/06/2005), de modo que, a partir dessa data, o crédito está sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Administrativo Processual Civil Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Juros Remuneratórios Correção Monetária Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório
  2. 2 Possibilidade de conversão retroativa dos créditos em ações
  3. 3 Prazos prescricionais para cobrança de diferenças de correção e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, fundando-se no precedente da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR) que limita os juros remuneratórios até a data da assembleia que homologou as conversões (30/06/2005), de modo que, a partir dessa data, o crédito está sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.