REsp 1958782 - DECISAO

REsp 1958782 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante desta Corte sobre os recursos repetitivos, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que, nos autos, os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Tributário Administrativo Processo Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Correção Monetária Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/76
  2. 2 Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com juros de mora e com a taxa SELIC
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo quanto à fração não convertida em ações

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante desta Corte sobre os recursos repetitivos, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que, nos autos, os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até 30.06.2005 (143ª Assembleia Geral Extraordinária).
  • Publicar-se e intimem-se.