AREsp 1933974 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações (ou seja, os juros remuneratórios não se estendem além da data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária de homologação da conversão).

Parties: Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome: Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics: Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumulação De Juros, Precedente E Recursos Repetitivos

Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Cumulação De Juros +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

1 termo final dos juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório
2 possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios após conversão em ações
3 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

Afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Publique-se.