AREsp 1911200 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, na esteira da jurisprudência do STJ que estabelece que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório cessam na data da Assembleia Geral Extraordinária que...

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Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Conversão De Créditos Em Ações, Prescrição, Preclusão, Recurso Especial, Agravo
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Conversão De Créditos Em Ações Prescrição +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros remuneratórios sobre diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório
  2. 2 Possibilidade de conversão retroativa dos créditos em ações
  3. 3 Preclusão por não arguição tempestiva de questões processuais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, na esteira da jurisprudência do STJ que estabelece que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório cessam na data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão dos créditos em ações, ficando o crédito consolidado sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

  • Afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
  • Publique-se.