AREsp 1864679 - DECISAO

AREsp 1864679 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que os juros remuneratórios de 6% ao ano incidem até o efetivo pagamento das diferenças do empréstimo compulsório, e não há omissão ou necessidade de retificação da decisão atacada.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Cumprimento De Sentença, Honorários
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Conversão Em Ações Cumprimento De Sentença Honorários

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros remuneratórios sobre diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório
  2. 2 Metodologia de cálculo e conversão retroativa fictícia de créditos em ações
  3. 3 Prescrição dos juros remuneratórios reflexos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que os juros remuneratórios de 6% ao ano incidem até o efetivo pagamento das diferenças do empréstimo compulsório, e não há omissão ou necessidade de retificação da decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.