AREsp 1910448 - DECISAO

AREsp 1910448 - DECISAO

Com base na orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (EDcl no EAREsp 790.288/PR), decidiu-se que a incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano não ultrapassa a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão dos créditos em ações (30/06/2005), razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência desses juros após a conversão, aplicando-se, a partir daí, apenas correção monetária e juros de mora conforme os prazos e índices previstos em precedentes e legislação aplicável.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Conversão De Créditos Em Ações, Recurso Repetitivo, Cumulação De Juros, Prescrição
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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios de 6% a.a. sobre valores decorrentes do empréstimo compulsório após a conversão dos créditos em ações
  2. 2 Momento a quo para contagem da prescrição das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC a partir de 11/01/2003 em substituição a outros índices

Ratio Decidendi

Com base na orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (EDcl no EAREsp 790.288/PR), decidiu-se que a incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano não ultrapassa a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão dos créditos em ações (30/06/2005), razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência desses juros após a conversão, aplicando-se, a partir daí, apenas correção monetária e juros de mora conforme os prazos e índices previstos em precedentes e legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

  • Afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações (30/06/2005)
  • Publique-se