AREsp 2527546 - DECISAO

AREsp 2527546 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem estava em conformidade com os precedentes repetitivos do STJ (notadamente REsp nº 1.003.955/RS e REsp nº 1.028.592/RS), reconhecendo a prescrição quanto às parcelas indicadas e aplicando as teses sobre juros remuneratórios de 6% ao ano até a data da assembleia homologatória e juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação; assim, tendo sido realizado o juízo de adequação pelo tribunal a quo, a análise do recurso especial mostra-se prejudicada e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Agravante: OUTRO; Agravado: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Prescrição Quinquenal, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Não Cumulação De Juros, Repetitivos (stj), Liquidação De Sentença
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Compulsório Prescrição Quinquenal Juros Remuneratórios Correção Monetária Não Cumulação De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravado

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo e termo a quo da prescrição para diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano até data da assembleia de homologação (143ª AGE em 30/06/2005) e aplicação da taxa SELIC como juros moratórios a partir da citação
  3. 3 Não cumulação de juros remuneratórios e moratórios/SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem estava em conformidade com os precedentes repetitivos do STJ (notadamente REsp nº 1.003.955/RS e REsp nº 1.028.592/RS), reconhecendo a prescrição quanto às parcelas indicadas e aplicando as teses sobre juros remuneratórios de 6% ao ano até a data da assembleia homologatória e juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação; assim, tendo sido realizado o juízo de adequação pelo tribunal a quo, a análise do recurso especial mostra-se prejudicada e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se