AREsp 2590693 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que os valores remanescentes do empréstimo compulsório não tiveram alteração de natureza jurídica e que os juros remuneratórios devem incidir até o efetivo pagamento; não se vislumbrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento
  2. 2 Natureza jurídica dos valores remanescentes do empréstimo compulsório e ausência de lucros cessantes
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que os valores remanescentes do empréstimo compulsório não tiveram alteração de natureza jurídica e que os juros remuneratórios devem incidir até o efetivo pagamento; não se vislumbrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se